O CIRE acrescenta que a insolvência é considerada quando o devedor se encontra "impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas", ou seja quando os seus ativos são inferiores aos passivos. Ou seja, se um dos elementos do casal contrair dívidas sem conhecimento do outro, este pode ser arrastado para a insolvência mesmo sem ter qualque
one - A presente lei aprova medidas legislativas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento. 4 - Decorrido o prazo de 15 dias previsto no número anterior, a secretaria aprecia a proposta de rateio ultimate, elaborando para o efeito um termo nos autos, e conclui o processo ao juiz para
1 - A presente lei aprova medidas legislativas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento. four - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada, no prazo de cinco dias úteis, com fundamento n
three - Os créditos disponibilizados a empresas nas condições do número anterior, acima do valor nele referido, gozam de um privilégio credit scoreório mobiliário geral, graduado antes do privilégio credit scoreório mobiliário geral concedido aos trabalhadores. 4 - Decorrido o prazo de fifteen dias previsto no número anterior, a
A declaração de insolvência só deve ser solicitada quando for impossível qualquer negociação com credores ou estiver sem bens para vender ou meios para pagar as dívidas. Só aconselhamos quando é mesmo a última forma de fazer frente a dívidas irresolúveis. A declaração de insolvência traz algumas consequências jurídicas para o dev